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ARTIGO: O PRESENTE E O FUTURO DO PMCMV

(11/02/2015)

Este artigo comenta estudo realizado pela FGV sobre os impactos do Minha Casa Minha Vida, analisando-os, no entanto, na perspectiva da reconstrução da política habitacional brasileira. O objetivo não é apenas ressaltar as implicações diretas do programa para a economia – a despeito de sua importância –, mas também dialogar com suas implicações sociais, o que engloba avanços em várias dimensões da qualidade de vida da população, como o fortalecimento do patrimônio das famílias mais pobres, o combate ao déficit habitacional e como parte do equacionamento dos graves problemas sociais e urbanos do país.
Em um momento delicado da conjuntura, com pouca margem para gastos, a política econômica deve se pautar por uma gestão austera e, ao mesmo tempo, ser sensível aos elementos dinâmicos de política social, de tal sorte a corrigir o que se mostrou inadequado e fortalecer experiências positivas, aperfeiçoando-as. Isso vale para um amplo leque de políticas – a habitação é, no entanto, um caso emblemático.

As crises econômicas ocorridas a partir dos anos 80 e suas consequências relegaram a política habitacional a um ostracismo de duas décadas, o que teve graves consequências para o Brasil. Apenas nos anos recentes, em uma relação de causa e efeito do crescimento econômico, o investimento habitacional ressurgiu com intensidade. O Minha Casa, Minha Vida, elemento vital desse processo, conferiu maior operacionalidade à política habitacional, tornando-a mais efetiva, estabelecendo um novo patamar de produção e de acesso à casa própria.

No atual contexto de incertezas, cabe frisar que a política pública de habitação guarda uma relação direta com fatores condicionantes do desenvolvimento e sua gestão e aperfeiçoamento devem, para além de fatores conjunturais, conter uma visão estratégica de futuro.
A produção habitacional brasileira teve sua retomada há menos de dez anos, após duas décadas da desarticulação da política pública de moradia em meio à crise inflacionária e do próprio aparato estatal brasileiro. O que se viu após o fim do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1986, foi a desmobilização da capacidade do Estado – em termos financeiros e gerenciais – de colocar em prática uma política habitacional capaz de dar conta das demandas da sociedade. Por trás do fim do sonho da casa própria de milhões de famílias, saía de pauta o próprio crescimento econômico, inviabilizado por desarranjos domésticos e externos.

A reconstrução dos fundamentos de expansão sustentada da economia foi lenta a partir da estabilização do real e das instituições dela decorrentes. No plano da habitação, foram necessárias medidas específicas para propiciar uma produção em larga escala. A criação do marco jurídico do mercado imobiliário e disposição de aplicação dos fundos habitacionais reativaram o crédito imobiliário e a oferta de imóveis. Paralelamente, houve a capacitação do Estado para a política habitacional, bem como uma crescente alocação de recursos orçamentários para a moradia de interesse social, o que ampliou o acesso de famílias de baixa renda à casa própria. A produção de interesse social carecia, no entanto, de um programa intenso de produção de moradias, em uma proposta de complementação da capacidade de pagamento das famílias com subsídios. Esse tipo de programa visaria a produção de moradias, compondo com demais ações (urbanização de favelas, reformas, regularização fundiária) um repertório de política habitacional eficaz.

A produção de moradias de interesse social ganha fôlego partir de 2009, com o PMCMV, lançado no pacote de medidas anticíclicas contra os efeitos da crise financeira mundial. O programa combina mecanismos de mercado na proposição e execução de projetos de moradia social e alçou a habitação brasileira a um novo patamar de produção e de acesso às famílias à casa própria. O programa contratou 3,5 milhões de moradias de interesse social desde sua criação, em maio de 2009, até junho de 2014. Do total dessas unidades, 58% haviam sido concluídas, 20% estavam em fase inicial de produção e 22% estavam em estágio mais avançado naquela data. Com relação às condições de acesso financeiro, os contratos da faixa 1, destinada às famílias de mais baixa renda, somaram R$ 77,5 bilhões de subsídios, com R$ 39,1 bilhões desembolsados até junho. Ao se juntar os R$ 29,6 bilhões dos subsídios desembolsados para a faixa 2, chegou-se R$ 68,7 bilhões de subsídios efetivamente aplicados – o que significa o valor médio do subsídio de R$ 33,6 mil por habitação, ou 50% do valor médio investido em uma da habitação já concluída.

Renda
O PMCMV, dada sua dimensão, contribuiu para reduzir os efeitos da crise internacional sobre a atividade econômica, dado o elevado poder de encadeamento da construção civil na geração de renda e emprego.
Do total dos R$ 138,9 bilhões investidos até junho de 2014, estima-se que o valor adicionado da construção correspondente foi R$ 69 bilhões, ou seja, seu impacto direto. Considerando-se também os efeitos indiretos, ocorridos nos demais setores da economia, chega-se a um valor agregado adicional de R$ 54 bilhões – isso significa que o investimento do PMCMV gerou R$ 123 bilhões de valor adicionado total.

Emprego
Estima-se que os investimentos do PMCMV abriram, diretamente, um total de 1,2 milhão de postos de trabalho no período considerado, uma média de 244 mil por ano ou cerca de 9% do total de postos abertos no período no setor da construção. Os efeitos indiretos sobre o emprego são ainda maiores. Estima-se que os investimentos totais do PMCMV abriram 1,7 milhão de empregos nos demais setores da economia. Portanto o investimento do PMCMV criou 2,9 milhões de empregos (diretos e indiretos), uma média de aproximadamente 570 mil por ano. Assim, a cada R$ 1 milhão investido nas habitações, foram abertos 20 postos de trabalho.

Tributos
As estimativas mostram que os tributos totais sofreram impactos significativos no período maio de 2009 a junho de 2014. Das atividades do setor da construção, foram arrecadados R$ 17,8 bilhões, ou uma média anual de R$ 3,6 bilhões, sendo 69% destinados à esfera federal. Incluindo os efeitos dos investimentos do PMCMV sobre as demais atividades da economia, a arrecadação total estimada passa para R$ 33,5 bilhões no período (R$ 6,7 bilhões/ano). Ou seja, além dos R$ 17,8 bilhões arrecadados diretamente da construção, estima-se que foram arrecadados outros R$ 15,7 bilhões da produção das demais atividades econômicas. Do total de tributos gerados na economia como um todo, 75% ficaram com o governo federal. Portanto os investimentos do PMCMV renderam aos cofres públicos – na forma de impostos – 36,7% do total dos subsídios desembolsados.

Qualificação urbana
Aspectos igualmente importantes estão relacionados aos impactos decorrentes dos investimentos em infraestrutura e dos equipamentos sociais construídos em suporte aos empreendimentos do PMCMV. As famílias beneficiadas com as moradias tiveram acesso também à água tratada, luz, sistema de esgoto, pavimentação. Considerando que parcela das famílias atendidas estava em moradias sem acesso ao sistema de saneamento básico, isso significa que o programa proporcionou também melhora nas condições de saúde dessas famílias.

Déficit habitacional
Em 2012, verificou-se uma queda de 8% déficit habitacional em relação a 2009. O componente com maior redução foi a coabitação, ou seja, caiu o número de famílias conviventes por falta de condições de adquirir uma outra moradia. Persiste, no entanto, o desafio de atendimento das famílias de até 3 salários mínimos nos centros urbanos.
A contratação de investimentos em habitação de interesse social deverá ser realizada a fim de dar continuidade à redução do déficit habitacional. Partindo de um total de 70 milhões de famílias em 2014, o Brasil terá aproximadamente 87 milhões de famílias em 2024. Estima-se que surgirão nesse período 17 milhões de famílias, sendo que 58% na faixa entre 1 a 3 salários mínimos.

A projeção da FGV considerou que o programa terá de atender 45% das novas famílias e 70% do déficit habitacional existente até 2024, o que representa a necessidade de construção de 11,2 milhões de habitações sociais ou 1,1 milhão por ano. Em valores, isso implicará, nos próximos dez anos, um novo ciclo de investimentos voltados para a construção de habitações de interesse social que somará um total de R$ 855 bilhões (R$ 85 bilhões/ano).

Aprendizado
O PMCMV foi produto de uma conjuntura específica, de maior folga fiscal e de necessidade de expansão do gasto público. A despeito dos condicionantes conjunturais, é um elemento estruturante e de aprendizado da política habitacional. Do ponto de vista das famílias, representa a oportunidade de formação de patrimônio em um bem de investimento, em contraste a políticas de estímulo ao consumo.
Verificou-se nos últimos anos implantação de uma política pública que implica uma curva de aprendizado importante, que condicionou know-how e coordenação tanto de agentes estatais como privados. Muito há que ser aperfeiçoado – e alguns pontos importantes são comentados no artigo das págs. 8 e 9 – em uma solução de continuidade e de metas do Estado brasileiro.

É necessário, como mostram as projeções de crescimento das famílias, fazer mais e melhor, tendo em vista também que o investimento habitacional é um ingrediente fundamental do desenvolvimento.