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EMPRESÁRIOS VÃO AO SUPREMO CONTRA MULTA DE 10% DO FGTS
(09/10/2013)
Algumas das principais entidades empresariais do país ajuizaram nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do Congresso que encerrava a cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cobrada das empresas que demitem funcionários sem justa causa.
O veto da presidente foi mantido pelo próprio Congresso no dia 17 de setembro, depois de intensa pressão do governo sobre os parlamentares da base aliada. No início da tarde, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg) ajuizaram na corte sua ação. Pouco depois, foi a vez da Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizar uma outra Adin, com o mesmo propósito. Em ambos os casos, as entidades pedem decisão liminar para sustar o mais rápido possível a cobrança da multa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ainda finaliza o texto de uma outra Adin para levar ao Supremo nesta quarta-feira.
A estratégia acertada entre as entidades é entrar com diversas ações no STF e, em cada uma delas, arguir aspectos diferentes da inconstitucionalidade da cobrança da multa. Criada pela Lei 110, de 2001, para compensar desequilíbrios causados por planos econômicos na correção das contas do FGTS, a multa teve a finalidade alterada por pelo governo -- os cerca de R$ 3,5 bilhões arrecadados anualmente pela sua aplicação agora serão destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto que extinguia a multa havia sido aprovado na Câmara dos deputados e Senado por influência do setor produtivo, que questionam sua validade alegando que a multa já teria cumprido a finalidade para a qual havia sido criada e que o governo estaria desviando seus recursos a outras finalidades à margem da lei. Esse mesmo princípio é que fundamenta a Adin encaminha ao Supremo.
Fonte: O Globo
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