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Aprovação pelo Conmetro do Plano de Ação Quadrienal 2013-2016 do PBAC
(6 de maio de 2013)
No decorrer de 2012, o Inmetro procedeu a atualização do Plano de Ação Quadrienal (PAQ) do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade (PBAC), para o período 2013-2016, com base em demandas recebidas da sociedade, culminando com a sua aprovação por meio da Resolução no 3/2012, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2012, pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação Industrial (Conmetro), em sua 64° Reunião.
O PAQ como Agenda Regulatória do Inmetro define as prioridades para o desenvolvimento de Regulamentos Técnicos e Programas de Avaliação da Conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), nos próximos quatro anos.
No processo de atualização do referido Plano, as demandas recebidas dos diversos segmentos da sociedade são analisadas e efetuados estudos de impacto e viabilidade com relação aos seguintes critérios:
Critério 1: Impacto na Saúde, Segurança e Meio Ambiente – grau em que não conformidade do produto ou serviço impacta prejudicialmente nos aspectos relacionados à saúde, segurança ou meio ambiente devendo ser avaliado em relação ao potencial de impacto que o produto ou serviço demonstra, assim como o histórico de ocorrências de problemas com o produto, relativos a pelo menos um destes fatores.
Critério 2: Fortalecimento da Concorrência – aspectos relacionados à comercialização de produtos e serviços no mercado interno,
Critério 3: Fortalecimento da relações de consumo – aspectos relacionados à comercialização de produtos e serviços no mercado interno, quanto à ocorrência de problemas referentes ao consumo.
Critério 4: Impacto na Balança Comercial – potencial de impacto positivo do produto na balança comercial brasileira nos próximos quatro anos. Neste critério, também deve ser avaliada a existência ou não de barreiras técnicas à comercialização do produto em outros mercados. Mesmo que não possua um alto potencial exportador, o fato de existir barreiras técnicas à sua comercialização externa deve ser levado em conta no momento de avaliar o produto.
Encontra-se no anexo abaixo um exemplar da referida Resolução do Conmetro, com o Plano de Ação Quadrienal 2013-2016 (também disponível no sítio do Inmetro).
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